Governo revoga lei que faria carros com licenciamento atrasado virarem "fantasmas"

Com a norma do Contran revogada, donos de veículos irregulares com mais de 25 anos de uso e atraso de mais de 10 anos na documentação voltam a respirar

JC

Por Jornalista Convidado

30.03.2022 às 15:46

A baixa automática dos carros com mais de 25 anos e que estão com documentos atrasados por pelo menos 10 anos, que estava prevista para entrar em vigor em 2022, conforme noticiado pela Mobiauto na semana passada, foi revogada pelo governo.

Saiu no Diário Oficial da União uma deliberação do presidente do Conselho Nacional de Trânsito revogando o inciso V do art. 1º e os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998, que é referente a essa norma.

Conteúdo feito em parceria com o AutoPapo

A norma tornava impossível que carros irregulares pudessem conseguir o CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento) e os proprietários desse tipo de veículo tinham o prazo de cinco anos para efetuar a regularização.

Por isso, carros antigos “perdidos”, que ainda estão com a placa amarela, por exemplo, que ultrapassassem o limite de 30 anos de uso e 15 anos de documentação irregular, não poderiam ser resgatados e teriam que ir para o ferro-velho.

Agora a baixa automática retorna a ser válida apenas para carros que sofreram perda total e ficaram irreparáveis após um acidente. Carros que ainda estejam em condições de rodar ou de serem restaurados ainda podem ser regularizados mesmo tendo documentos com mais de 10 anos de atraso.

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Circulação proibida

De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), se um carro com baixa automática for flagrado circulando em vias públicas, será penalizado com multa e apreensão. Nesse caso, o motorista comete uma infração gravíssima: terá que desembolsar R$ 293,47 e perderá sete pontos no prontuário da CNH (Carteira Nacional de Trânsito).

Imagem: Prefeitura de SP