A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de dezembro, a PEC 72/2023, que isenta a cobrança de IPVA de carros com mais de 20 anos de fabricação em todo o território nacional.

Se você é de São Paulo, por exemplo, pode estranhar, já que no Estado o imposto já é isento para veículos com essa idade. Porém, alguns estados que ainda fazem a cobrança serão impactados com a proposta, já que, atualmente, cada região define suas próprias regras. Entre eles estão Minas Gerais, Alagoas, Pernambuco, Tocantins e Santa Catarina.

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Estados com tempo menor de isenção, como Amapá, Goiás, Rio Grande do Norte e Roraima, que adotam 10 anos, ou aqueles que utilizam 15 anos (a grande maioria), não sofrerão impacto, podendo seguir com as mesmas regras.

A lei está em fase de promulgação no Congresso Nacional, ou seja, no anúncio formal de existência da nova regra, que logo em seguida será publicada no Diário Oficial, passando a valer oficialmente.

Divulgação

Vale lembrar que uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) não exige sanção do Presidente da República. Isso significa que, depois de aprovada pelas duas casas do Congresso (Câmara e Senado), ela segue diretamente para a promulgação.

A aprovação veio depois de dois turnos. No primeiro, foram 412 votos a favor e quatro contra. Já no segundo, foram 397 votos a favor e três contra.

Entram na lei os veículos mistos (destinados ao transporte de pessoas e carga no mesmo espaço) e os carros de passeio, ficando de fora os ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques.

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